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Procedimentos de importação da EU

Código aduaneiro da UE

O código aduaneiro da UE é o conjunto de todas as regras em matéria aduaneira no âmbito do comércio com países que não fazem parte da UE. Estas regras garantem a uniformidade e a transparência das práticas aduaneiras em todos os países da UE.

Legislaçao

Registo como operador económico (número EORI)

O número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI) é um identificador único, atribuído por uma autoridade aduaneira num país da UE a todos os operadores económicos (tanto a pessoas singulares como coletivas) e pessoas que exercem atividades abrangidas pela legislação aduaneira.

Aos importadores estabelecidos no exterior da UE ser-lhes-á atribuído um EORI a primeira vez que apresentem:

  • uma declaração aduaneira
  • uma declaração sumária de entrada (DSE)
  • uma declaração sumária de saída (DSS)

Os operadores devem utilizar esse número em todas as comunicações com as autoridades aduaneiras europeias sempre que seja necessário um identificador da UE, como é o caso, por exemplo, das declarações aduaneiras.

Consulte também as Diretrizes relativas ao sistema EORI

Declaração Sumária de Entrada (DSE)

A declaração sumária de entrada contém informações prévias relativas às mercadorias que entram no território da UE. Deve ser apresentada na primeira estância aduaneira de entrada na UE pelo transportador das mercadorias (em certos casos, esta declaração pode ser apresentada pelo importador-destinatário ou por um representante do transportador ou do importador), mesmo se as mercadorias não se destinarem a ser importadas para a UE.

Os prazos para apresentação da DSE variam de acordo com a forma como as mercadorias são transportadas:

  • Carga contentorizada (transporte marítimo): pelo menos, 24 horas antes do início do carregamento no porto estrangeiro
  • Carga a granel (transporte marítimo): pelo menos, 4 horas antes da chegada
  • Transporte marítimo de curta distância: pelo menos, 2 horas antes da chegada
  • Voos de curta distância (de menos de 4 horas): até ao momento da descolagem efetiva da aeronave
  • Voos de longo curso (superiores a 4 horas): pelo menos, 4 horas antes da chegada ao primeiro aeroporto do território aduaneiro da UE
  • Transporte rodoviário: pelo menos, 1 hora antes da chegada

Nota:A DSE exige informações contidas em documentos elaborados pelo exportador (conhecimentos de embarque, faturas comerciais, etc.). Certifique-se de que os referidos documentos estão na posse da pessoa responsável pela apresentação da declaração atempadamente!

Mais informações sobre a declaração sumária de entrada

Destinos aduaneiros autorizados

Quando chegam à estância aduaneira de entrada na UE, as mercadorias são colocadas em depósito temporário (durante um período máximo de 90 dias) até que lhes seja atribuído um dos seguintes destinos aduaneiros:

1. Introdução em livre prática

As mercadorias são "introduzidas em livre prática" quando estiverem devidamente preenchidas as condições relativas à sua importação na UE, ou seja, o pagamento de direitos aduaneiros e de outros encargos, bem como o cumprimento de todas as outras formalidades de importação. A introdução em livre prática confere o estatuto aduaneiro de "mercadorias UE" às mercadorias não-UE.

Uma vez pagos os direitos acima mencionados, bem como o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e os impostos especiais de consumo aplicáveis, as mercadorias preenchem as condições de consumo e, por conseguinte, são "introduzidas no consumo".

2. Regimes especiais

Trânsito, que inclui o trânsito externo e interno:

  • Trânsito externo: as mercadorias não-UE podem circular de um ponto para outro do território aduaneiro da União sem serem sujeitas a direitos de importação, a outros encargos relacionados com a importação das mercadorias (tais como impostos nacionais) ou a medidas de política comercial, sendo assim as formalidades de desalfandegamento transferidas para a estância aduaneira de destino.
  • Trânsito interno: as mercadorias UE podem circular entre dois pontos situados no território aduaneiro da União, atravessando um país ou um território situado fora desse território aduaneiro, sem que seja alterado o respetivo estatuto aduaneiro.

Armazenamento, que inclui o entreposto aduaneiro e as zonas francas:

  • Entreposto aduaneiro: as mercadorias não-UE podem ser armazenadas em instalações ou quaisquer outros locais autorizados pelas autoridades aduaneiras, sujeitos a fiscalização aduaneira ("entrepostos aduaneiros") sem serem sujeitas a direitos de importação, a outros encargos relacionados com a importação das mercadorias ou a medidas de política comercial.
  • Zonas francas: Os Estados-Membros podem criar zonas francas em determinadas partes do território aduaneiro da União. As zonas francas são zonas especiais no interior do território aduaneiro da União onde as mercadorias podem ser introduzidas sem aplicação de direitos aduaneiros, outros encargos (por exemplo, impostos nacionais) ou medidas de política comercial, até que lhes seja atribuído outro regime aduaneiro autorizado ou até serem reexportadas. As mercadorias podem também ser submetidas a operações simples como, por exemplo, a transformação ou a reembalagem.

Utilização específica, que inclui a importação temporária e o destino especial

  • Importação temporária: as mercadorias não-UE destinadas à reexportação podem ser sujeitas a uma utilização específica no território aduaneiro da União, com isenção total ou parcial dos direitos de importação e sem que sejam submetidas a outros encargos, tais como impostos nacionais ou medidas de política comercial. Este regime só pode ser utilizado se as mercadorias não se destinarem a ser alteradas. O período de permanência das mercadorias sob o regime de importação temporária não pode exceder 2 anos.
  • Destino especial: as mercadorias podem ser introduzidas em livre prática com isenção de direitos ou redução da taxa do direito em função da sua utilização específica.

Aperfeiçoamento, que inclui o aperfeiçoamento ativo e passivo

  • Aperfeiçoamento ativo: as mercadorias são importadas na União a fim de serem utilizadas no território aduaneiro da União numa ou em várias operações de aperfeiçoamento, sem que sejam sujeitas a direitos de importação, impostos ou medidas de política comercial. As autoridades aduaneiras devem determinar o período durante o qual deve ser apurado o regime de aperfeiçoamento ativo. Se não chegarem a ser exportados, os produtos acabados devem ser sujeitos aos direitos e às formalidades aplicáveis.
  • Aperfeiçoamento passivo: as mercadorias UE podem ser exportadas temporariamente do território aduaneiro da União para serem submetidas a operações de aperfeiçoamento. Os produtos transformados resultantes dessas mercadorias podem ser introduzidos em livre prática com isenção total ou parcial de direitos de importação.

Comissão Europeia, Fiscalidade e União Aduaneira, documentos de orientação CAU

Declaração aduaneira - DAU (Documento Administrativo Único)

É atribuído um destino aduaneiro às mercadorias através do Documento Administrativo Único (DAU). O DAU pode ser apresentado às autoridades aduaneiras pelo importador ou pelo seu representante, por via eletrónica (cada país da UE tem o seu próprio sistema) ou mediante entrega direta nos locais designados da estância aduaneira.

O DAU abrange a sujeição de quaisquer mercadorias a qualquer regime aduaneiro (exportação, importação, trânsito, sempre que o novo sistema de trânsito informatizado (NSTI) ainda não esteja a ser utilizado, entrepostos, importação temporária, aperfeiçoamento ativo e passivo, etc.), independentemente do meio de transporte utilizado. O DAU visa garantir a transparência das exigências administrativas nacionais, racionalizar e reduzir a documentação administrativa, reduzir a quantidade de informação exigida e normalizar e harmonizar os dados.

Consulte igualmente:

Valor aduaneiro

A maior parte dos direitos aduaneiros e do IVA são expressos em percentagem do valor das mercadorias objeto de importação. As autoridades aduaneiras definem o valor das mercadorias para efeitos aduaneiros com base no valor comercial das mesmas no ponto de entrada na UE: o preço de compra acrescido dos custos de entrega até ao ponto de entrada das mercadorias no território aduaneiro. Este valor nem sempre é igual ao preço que figura no contrato de venda e pode sofrer ajustamentos específicos.

Mais informações sobre a determinação do valor aduaneiro